Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Resumo das obrigações de reporte

As obrigações de reporte sistemático por mediadores encontram-se esquematizadas na seguinte tabela. 
Reporte
Entidades Obrigatórias
Prazo
Data/Período de Referência
Meio/Canal
Reporte
Informação sobre Mediadores de Seguros e Mediadores de Seguros a Título Acessório, bem como entidades excluídas, utilizados para distribuição de produtos de seguros
Entidades Obrigatórias
Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Resseguros (só a primeira parte) e Mediadores registados em outro Estado-Membro da União Europeia que, no exercício da sua atividade em território português (LPS ou Sucursal), utilizem estes serviços
Prazo
Até 15 de abril de cada ano
Data/Período de Referência
Ano anterior
Meio/Canal
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação / Mediadores
Utilizados e Entidades Excluídas 
Reporte
Documentos de prestação de contas anuais 
Entidades Obrigatórias
Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros 
Prazo
Até 15 dias após a aprovação das contas, o mais tardar até 15 de abril 
Data/Período de Referência
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Meio/Canal
Portal ASF /
Reporte 
Reporte
Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 
Entidades Obrigatórias
Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros
Prazo
Até 15 dias após a aprovação das contas 
Data/Período de Referência
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Meio/Canal
Incluído no mapa estatístico do reporte anterior (documentos de prestação de contas anuais) 
Reporte
Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 
Entidades Obrigatórias
Agentes de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 1 000 000 € 
Prazo
Até 15 dias após a aprovação das contas 
Data/Período de Referência
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Meio/Canal
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação /  
Contas Anuais 
Reporte
Listagem de pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros (PDEDS) 
Entidades Obrigatórias
Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Seguros a Título Acessório e Mediadores de resseguros que utilizem PDEDS 
Prazo
Até 31 de janeiro 
Data/Período de Referência
31 de dezembro do ano anterior 
Meio/Canal
Portal ASF /
Mediadores /
Reporte Informação /
Listagem PDEDS 
Reporte
Relatório relativo à gestão de reclamações 
Entidades Obrigatórias
Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 500 000 € 
Prazo
Até 28 de fevereiro 
Data/Período de Referência
Ano anterior 
Meio/Canal
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação /  Reclamações 
Reporte
Relatório relativo à gestão de reclamações 
Entidades Obrigatórias
Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais < 500 000 € 
Prazo
Mediante solicitação da ASF 
Data/Período de Referência
Ano anterior 
Meio/Canal
Conforme indicação da ASF