Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2024 - Atividade regulatória
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga no Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado informação relativa à atividade regulatória no âmbito da conduta de mercado (2024).
Em 2024, merece destaque a emissão da Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro sobre o direito ao esquecimento e a proibição de práticas discriminatórias. Esta norma tem como objetivo principal operacionalizar o direito ao esquecimento e proibir práticas discriminatórias no setor segurador, em particular, no contexto da contratação de seguros associados ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo.
Merece ainda destaque a emissão das seguintes normas regulamentares:
- Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro, relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
- Norma Regulamentar n.º 11/2024-R, de 20 de novembro, relativa à divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco em Planos de Poupança-Reforma, e que permitiu a implementação da atual Plataforma de comparação de Planos de Poupança-Reforma (PPR).
Ao nível das iniciativas de soft law, destaca-se a Circular n.º 1/2024, de 4 de janeiro, que integra um conjunto de instruções relativas à aplicação da Circular n.º 3/2023, de 29 de março, sobre a informação a prestar nas alterações dos prémios do seguro.
Cumpre ainda destacar as seguintes iniciativas de soft law:
- Circular n.º 4/2024, de 16 de janeiro, no âmbito das obrigações da prestação de informação à ASF;
- Orientações n.º 1/2024, de 9 de setembro, dirigidas às entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito da taxa de juro a aplicar na conversão do valor da conta individual e no cálculo do valor atual da pensão sujeito a remição;
- Recomendações n.º 1/2024, de 13 de agosto, no âmbito do impacto das alterações climáticas na avaliação e gestão dos riscos das empresas de seguros;
- Recomendações n.º 2/2024, de 8 de outubro, relativas à distribuição de produtos de seguros que visam a poupança e o investimento sem garantia de capital, em especial junto de públicos vulneráveis.
Consulte o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado referente a 2024 aqui.