Seguros Complementares dos Seguros de Vida

1. Os seguros complementares dos seguros de vida, previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 124º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, assumem tal qualificação na medida em que não podem existir autonomamente da cobertura principal.

2. Por outro lado, tais seguros devem obedecer aos requisitos qualitativos previstos no nº 2 do artigo 127º do DL 94-B/98, devendo estar ligados ao risco principal, respeitar ao objecto coberto contra o risco principal e ser garantidos através do contrato que garante o risco principal.

3. No que respeita ao prémio a pagar, a necessidade de uma certa proporção entre a cobertura complementar e a cobertura principal é uma questão que deve ser ponderada caso a caso, nomeadamente à luz do instituto da fraude à lei.