Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 de dezembro - Alteração à Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, que regulamenta o Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho

A Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2010-R, de 20 de maio, foi recentemente alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 4 de janeiro, com vista a atualizar alguns aspetos do conteúdo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho, de modo a permitir que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) disponha de informação mais clara e detalhada, nomeadamente, sobre as pensões, prestações suplementares por assistência de terceira pessoa e duodécimos adicionais relativamente aos quais estão previstos reembolsos às empresas de seguros por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Consulte a Nota de Informação

Consulte a Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 dezembro

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 12/2024