ASF publica o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2024

Ao longo de 2024, a ASF deu cumprimento à última etapa do seu Plano Estratégico 2020-2024, colocando o reforço da proteção do consumidor no centro da sua atuação.

Entre as iniciativas desenvolvidas, destacam-se as seguintes:

• Regulamentação da Lei do Direito ao Esquecimento, através da Norma Regulamentar n.º 12/2024, de 17 de dezembro, que estabeleceu um quadro para a correta aplicação desta legislação, fundamental para assegurar os direitos de cidadãos cujas circunstâncias da vida, em razão da saúde e da deficiência, causaram vulnerabilidades que importa mitigar ou eliminar no acesso a bens essenciais como são os seguros. Considerando a relevância do tema, a ASF criou um canal no Portal do Consumidor dedicado exclusivamente ao Direito ao Esquecimento.

• Reforço da regulação e supervisão do “value-for-money”, através de um conjunto de iniciativas de aprofundamento e conhecimento, com enfoque nos seguros de proteção ao crédito. Destacam-se também a participação nos trabalhos da EIOPA sobre a criação de uma metodologia de value for money para produtos ligados a fundos de investimento ou híbridos, e a realização de ações de supervisão on-site focadas na conceção, aprovação e comercialização destes produtos. Os trabalhos realizados irão dar lugar ao lançamento em 2025 de um instrumento de soft law, com recomendações ao mercado com o objetivo de assegurar value for money para os consumidores.

• Concretização do programa de melhoria dos seguros de saúde, que consistiu na atualização do Portal e do Observatório dos Seguros de Saúde, no início dos trabalhos sobre a diferenciação entre seguros de saúde e planos de saúde e sobre as “condições padrão” para seguros de saúde, os quais vieram dar origem às Recomendações n.º 1/2025 e à Circular n.º 6/2025, respetivamente.

• Reforço da comunicação com o consumidor, incluindo a literacia financeira, através do desenvolvimento de novas campanhas e programas, que apostam na acessibilidade, descodificação e simplificação de conteúdos, de que são exemplo o “Descodificador - Fundos de Pensões”, o projeto “Começa hoje a preparar o amanhã” e o novo canal “Investimentos Sustentáveis”. 

A supervisão comportamental em números 2024

Ações de supervisão, regulação, enforcement e ação sancionatória 

• 2 860 ações de supervisão realizadas e 835 anúncios publicitários analisados

• 61 recomendações e 250 determinações específicas dirigidas às empresas de seguros e às sociedades gestoras de fundos de pensões

• 332 recomendações e 246 determinações emitidas no contexto da atividade de mediação de seguros

• 249 suspensões e 783 cancelamentos de registo de mediadores de seguros

• 40 decisões de condenação e 22 processos de contraordenação instaurados

• 3 iniciativas regulamentares, sobre as seguintes matérias: direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias; prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; e divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco em Planos de Poupança-Reforma

• 5 iniciativas de soft law, nas seguintes matérias: informação a prestar nas alterações dos prémios de seguro no âmbito das obrigações da prestação de informação à ASF; taxa de juro a aplicar na conversão do valor da conta individual e no cálculo do valor atual da pensão sujeito a remição; impacto das alterações climáticas na avaliação e gestão dos riscos das empresas de seguros; e distribuição de produtos de seguros que visam a poupança e o investimento sem garantia de capital, em especial junto de públicos vulneráveis

Reclamações e pedidos de informação

• 2 068 processos de reclamação analisados e concluídos

• 6 628 respostas a pedidos escritos de informação e de esclarecimento

Atendimento ao público 

• 32 022 contactos telefónicos e 350 atendimentos presenciais no serviço de atendimento ao público

• 9 463 013 consultas ao serviço da Base de Dados de Matrículas

• 2 049 respostas a pedidos de informação sobre contratos por segurado e a 145 respostas a pedidos para verificação da existência de titulares

• 4 417 respostas a pedidos de tribunais e de outras entidades judiciais sobre a existência de seguros

Comunicação com o consumidor 

• 2 novos projetos de literacia financeira, compostos por 9 vídeos informativos

• 2 novas campanhas informativas para o consumidor

• 1 nova área dedicada aos investimentos sustentáveis

Consulte o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado referente a 2024