Consulta Pública n.º 3/2026 - Projeto de norma regulamentar que divulga as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício de atividade em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro
No exercício de atividade em Portugal, as empresas de seguros com sede em outro Estado membro devem cumprir as condições fundadas em razões de interesse geral quer exerçam a sua atividade através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 200.º, e por remissão, no artigo 241.º, ambos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral as constantes do capítulo IV do título III do regime (“Conduta de mercado das empresas de seguros com sede em Portugal”) e respetiva regulamentação, sem prejuízo de outras condições de exercício divulgadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), por norma regulamentar.
Neste contexto, a ASF coloca em consulta pública o projeto de norma regulamentar que visa divulgar as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício de atividade em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito e utilizando a tabela de comentários disponibilizada para o efeito, até ao dia 15 de junho de 2026, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
Atendendo a razões de transparência, a ASF propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública. Assim, caso o respondente se oponha à referida publicação, integral ou parcial, deve referi-lo expressamente no contributo que enviar, indicando quais os excertos do seu contributo cuja publicação não autoriza.
Por razões de equidade, os contributos recebidos após o final do prazo da consulta pública não serão considerados.
Os dados pessoais recebidos neste âmbito serão tratados exclusivamente para a presente finalidade e em conformidade com o RGPD.
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