Divulgação da Atualidade Regulatória n.º 4, relativa aos meses de maio e junho de 2025
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a quarta edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de maio e junho de 2025, o destaque recai sobre a emissão, pela ASF, da Circular n.º 6/2025, de 3 de junho, relativa às “condições padrão” do seguro de saúde.
Para além do tema em destaque, de referir a publicação da Norma Regulamentar n.º 4/2025-R, de 27 de maio, que introduz alterações à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e a emissão da Circular n.º 5/2025, de 19 de maio, que divulga o ficheiro e as instruções para efeitos do cumprimento do reporte à ASF previsto na Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro, sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Uma nota, ainda, para a emissão das Recomendações n.º 3/2025, de 13 de maio, tendo em vista reforçar as práticas de gestão de riscos em matéria de gestão de ativo-passivo e do risco de liquidez, bem como assegurar uma maior transparência no que se refere à respetiva divulgação.
A publicação Atualidade Regulatória n.º 4 pode ser consultada aqui.