Publicação da Atualidade Regulatória relativa aos meses de julho e agosto de 2026
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a décima primeira edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de julho e agosto de 2026, o destaque recai sobre a publicação, pela EIOPA, de um novo conjunto de orientações ao abrigo da Diretiva que estabelece um regime para a Recuperação e Resolução de Empresas de Seguros e de Resseguros (IRRD).
De referir, também, a publicação do Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que entre outros objetivos visa assegurar a transposição parcial da Diretiva (EU) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece a criação e o funcionamento do ponto de acesso único europeu (European Single Access Point – ESAP).
A publicação Atualidade Regulatória pode ser consultada aqui.