Supervisores assinam protocolo para combater atividade financeira não autorizada e proteger os consumidores

O protocolo visa operacionalizar a cooperação entre estas autoridades, ao abrigo do disposto n.º 8 do artigo 11.º do referido regime. Em concreto, regula os mecanismos de troca de informação entre as partes, a articulação no âmbito dos processos contraordenacionais da competência da DGC e a cooperação na instrução dos respetivos procedimentos.

Com a celebração deste protocolo, as quatro entidades reforçam o seu compromisso de atuação coordenada na proteção dos consumidores de produtos e serviços financeiros oferecidos por entidades não habilitadas, contribuindo para uma resposta mais eficaz às situações de exercício não autorizado de atividade financeira e à publicidade ilícita a ela associada.