Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação
Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.
Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.