Ano: 2013
Portaria nº 273/2013, de 20 de agostoResumo: Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Fonte de Informação: D.R. nº 159, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;APÓLICE DE SEGURO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;FORMAÇÃO;USO E PORTE DE ARMAS;SEGURANÇA PRIVADA;ALARME