Ano: 2024
Norma Regulamentar n.º 12/2024 -R, de 17 de dezembroResumo: Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias
Fonte de Informação: Diário da República n.º 3, II Série, Parte E, de 6 de janeiro de 2025.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;VIGENTE;DISCRIMINAÇÃO;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;DIREITO AO ESQUECIMENTO