Ano: 2007
Lei nº 67/2007, de 31 de DezembroResumo: Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Fonte de Informação: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;PESSOA COLECTIVA;RESPONSABILIDADE CIVIL;RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/AUTARQUIAS;RESPONSABILIDADE PELO RISCO;RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA