Ano: 2015
Lei nº 140/2015, de 7 de setembroResumo: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Fonte de Informação: D.R. nº 174, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC)