Ano: 1999
Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de MarçoResumo: Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra. Artigo 211º - Desconto para garantia.
Fonte de Informação: D.R. nº 51/99, I Série-A.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
Assuntos: SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;SEGURO DE CONSTRUÇÃO;CONTRATO DE EMPREITADA;OBRAS PÚBLICAS;INSTITUTO PÚBLICO;CONCURSO PÚBLICO;CAUÇÃO;SEGURO DE CAUÇÃO;GARANTIA BANCÁRIA;RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO;RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL