Detalhe do registo

Ano: 1999

Resumo: Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários. Artigo 10º - Responsabilidade dos auditores: 2 - Os auditores devem manter seguro » de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações. Revoga: a) Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 89/94 de 2 de Abril, nº 186/94, de 5 de Junho, nº 204/94, de 2 de Agosto, nº 196/95, de 29 de Julho, nº 343/98, de 6 de Novembro, com excepção dos artigos 190º, 192º, 194º a 263º e 481º a 498º.. b) Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nº 198/86, de 19 de Julho, nº 243/89, de 5 de Agosto e nº 116/91, de 21 de Março. c) Artigo 5º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro. d) Nº 9 do Artigo 279º., Artigos 284º, 300º, 305º, 326º, 327º e 330º a 340º e nº 4 do Artigo 528º, todos do Código das Sociedades Comerciais e) Decreto-Lei nº 73/95, de 19 de Abril. f) Artigo 34º-A aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Artigo 1º do Decreto-Lei nº 142-B/91, de 10 de Abril. g) Portarias nº 834-A/91, de 14 de Agosto, nº 935/91, de 16 de Setembro, nº 181-A/92, de 8 de Junho, nº 647/93, de 7 de Julho, n. 219/93, de 27 de Novembro, nº 710/94, de 8 de Agosto, nº 377-C/94, de 15 de Junho, nº 904/95, de 18 de Junho, nº 905/95, de 18 de Julho, nº 222/96, de 24 de Junho e nº 291/96, de 23 de Dezembro.

Fonte de Informação: D.R. nº 265/99, I Série-A.

Alterações:  

Revoga: Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.

Assuntos: CÓDIGO;VALORES MOBILIÁRIOS;BOLSA DE VALORES;MERCADO DE DERIVADOS;EMPRESA DE SEGUROS;FUNDOS DE PENSÕES;OPERAÇÕES FINANCEIRAS;AUDITOR INDEPENDENTE;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;SEGURO OBRIGATÓRIO;MERCADO DE FUTUROS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL