Ano: 2007
Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de NovembroResumo: Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
Fonte de Informação: D.R. nº 222, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO;DEVER DE INFORMAÇÃO;BENEFICIÁRIO;SEGURADOR;SEGURO DE VIDA;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;REGISTO DE INFORMAÇÃO;TOMADOR DO SEGURO;TRANSPARÊNCIA;EMPRESA DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE