Ano: 2007
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de MaioResumo: No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Fonte de Informação: D.R. nº 90, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril.
Revoga: DR nº 7/94, de 11 de março;Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro;Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro;os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agosto
Assuntos: INVALIDEZ;PROTECÇÃO SOCIAL;SEGURANÇA SOCIAL;PENSÃO POR VELHICE;PENSÃO POR INVALIDEZ;LEGISLAÇÃO BASE;FUNDOS DE PENSÕES;REGIMES COMPLEMENTARES