Ano: 2025
Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de marçoResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
Fonte de Informação: D.R. n.º 55, Série I, de 19 de março de 2025.
Alterações:
Revoga: os capítulos i e ii do Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, D.R. n.º 20/2022, Série I
Assuntos: DECRETO-LEI;SECTOR DE SERVIÇOS