Ano: 1995
Circular n.º 33/1995 de 23/06Resumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.
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Revoga:
Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;PAÍSES UE;UNIÃO EUROPEIA;RECUSA DO CONTRATO;VEÍCULO MATRICULADO;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;REGIME CONTRATUAL;VIGENTE