Práticas comerciais desleais

Uma mensagem que informe sobre um desconto de uma determinada percentagem no preço do seguro automóvel, sem referir que esse desconto não irá incidir sobre a totalidade do valor a pagar, mas sim sobre um valor inferior, será susceptível de induzir o consumidor em erro e, condicionando a sua decisão de transacção, será uma acção enganosa, proibida pelo  Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.

A informação transmitida poderia ser considerada factualmente correcta, na medida em que o desconto se referiria à parte do valor a pagar pelo seguro automóvel em que a empresa de seguros poderia aplicar descontos, não incluindo a parte em relação à qual não teria essa possibilidade (encargos parafiscais).

No entanto, o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelece que “é enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo (…)” e, na alínea d), enumera “o preço, a forma de cálculo do preço ou a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço”.

Desta disposição legal resulta que uma prática pode ser considerada enganosa mesmo que as informações transmitidas sejam factualmente correctas.

Acresce que, para o consumidor médio, o normal destinatário da mensagem, “pagar menos 10% de seguro automóvel” poderá significar que será retirado 10% ao valor final que paga, ou que pagou no ano anterior, pelo seu seguro automóvel.

Sendo a apresentação de um desconto no seguro automóvel nos termos descritos susceptível de induzir o consumidor em erro sobre o preço e de condicionar uma decisão de transacção do consumidor, será necessário que uma mensagem com esse teor seja acompanhada da explicação de que o desconto não incide sobre o valor final a pagar, mas sim sobre um valor inferior.

(Publicado no Relatório de Regulação e Supervisão da conduta de Mercado - 2009)

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