Menção obrigatória na publicidade a produtos e serviços de seguros constante dos sítios dos operadores na Internet

Na disponibilização de informação sobre produtos e serviços que é efetuada nos sítios na Internet, devem os operadores ter em conta a necessidade de fazerem constar a menção obrigatória exigida pelo artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março.

Tal referência é indispensável em anúncios que destaquem determinados aspetos do contrato que apenas poderão ser devidamente interpretados quando integrados com a restante informação contratual e pré-contratual. Desta forma, pretende-se evitar que o destinatário da mensagem baseie a sua decisão de contratar tendo como principal referência a informação publicitária, por natureza sumária.

Estando em causa um sítio na Internet, com várias páginas interligadas, coloca-se a questão de saber de que modo deve ser disponibilizada a menção em apreço.

Uma vez que a publicidade realizada através dos sítios dos operadores na Internet assume caraterísticas específicas e que o utilizador tem a hipótese de escolher, pelas hiperligações que lhe são facultadas, quais os conteúdos a que pretende aceder, entende-se que o operador terá que assegurar o acesso efetivo à menção legalmente exigida por parte do utilizador, no momento em que a informação é consultada e independentemente do produto escolhido.

Em termos práticos, no quadro do cumprimento da obrigação legal em análise, afiguram-se duas possibilidades quanto à disponibilização da menção:

- em local pelo qual o destinatário  da  mensagem publicitária tenha  necessariamente que passar antes de conseguir aceder à informação  sobre o(s) produto(s) e / ou o(s) serviço(s) que procura;

- na própria página onde a informação sobre o(s) produto(s) se  encontra. Nessa situação, caso exista mais do que um produto ou  serviço comercializados e em páginas diferentes, a informação  deverá constar de todas estas.