ASF emite entendimento sobre seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias

“Para efeitos do seguro obrigatório de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias, são admissíveis as exclusões relativas a:

• Danos causados aos sócios, gerentes e representantes legais da entidade cuja responsabilidade se garante;
• Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao respetivo cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo.

Esta admissibilidade decorre do disposto no n.º 3, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2013, que estabelece que a empresa de mediação imobiliária não pode intervir em negócios em que a parte interessada seja sócio, representante legal da empresa ou cônjuge, ascendente ou descendente em 1.º grau de qualquer destes.”

O documento que compila os entendimentos da ASF sobre seguros obrigatórios foi já atualizado e encontra-se disponível para consulta no sítio institucional da ASF, aqui.