Medidas de Recuperação e Liquidação

Nos termos do artigo 326.º, n.º 3 do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, torna-se público que, em 23 de dezembro de 2024, a autoridade de supervisão financeira da Alemanha Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (BAFIN) apresentou um pedido de insolvência da seguradora Element Insurance AG, no tribunal local competente em Berlim. Tendo a Element Insurance AG notificado a intenção de exercer a atividade seguradora em Portugal, em regime de livre prestação de serviços, os clientes eventualmente afetados deverão colocar as suas questões ao BAFIN, podendo tais contactos ser estabelecidos através da ASF.