Ano: 1999
Portaria nº 413/99, de 8 de JunhoResumo: Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
Fonte de Informação: D.R. nº 132/99, I Série-B.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO ESCOLAR;ASSISTÊNCIA MÉDICA;INDEMNIZAÇÃO;ACIDENTE DE TRAJECTO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO OBRIGATÓRIO;ACIDENTE PESSOAL