Ano: 2015
Portaria nº 113/2015, de 22 de abrilResumo: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Fonte de Informação: D.R. nº 78, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL;RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;EDIFÍCIO;URBANIZAÇÃO;REPARAÇÃO DO DANO