Ano: 2006
Lei nº 37/2006, de 9 de AgostoResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)
Fonte de Informação: D.R. nº 153, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
Assuntos: SEGURO DE DOENÇA;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIREITO DE RESIDÊNCIA;NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO;PAÍSES UE;LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;REGULAMENTO CE;DIREITO COMUNITÁRIO;DIREITO INTERNO