Ano: 2009
Lei nº 31/2009, de 3 de JulhoResumo: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
Fonte de Informação: D.R. nº 127, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: REGIME JURÍDICO;SEGURO OBRIGATÓRIO;CONSTRUÇÃO CIVIL;QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;PROJECTO;EQUIPA DE PROJECTO;FISCALIZAÇÃO DA OBRA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL