Ano: 1986
Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de SetembroResumo: Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.
Fonte de Informação: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO ESCOLAR;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;ACIDENTE PESSOAL;ENSINO