Ano: 2011
Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de JaneiroResumo: Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.
Fonte de Informação: D.R. nº 1, I Série, Suplemento.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURANÇA SOCIAL;CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL;CÓDIGO;REGULAMENTAÇÃO;TRABALHADOR INDEPENDENTE;TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM;REMUNERAÇÃO;SEGURO SOCIAL;TAXAS;DÍVIDA;PAGAMENTO