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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

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Ano: 1985

Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro

Resumo: Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Fonte de Informação: D.R. nº 246/85 I Série.

Alterações:

Revoga:

Assuntos: CONTRATO;CONTRATO DE SEGURO;CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE

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