Ano: 1982
Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de SetembroResumo: Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.
Fonte de Informação: D.R. nº 221, I Série, Suplemento.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CÓDIGO PENAL;ATIVIDADE SEGURADORA;DELITO ECONÓMICO;INFRACÇÃO
