Ano: 2001
Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de AgostoResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral. Anexo I: Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros. Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior
Fonte de Informação: D.R. nº 199, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;AUTO-ESTRADAS