Detalhe do registo

Ano: 1999

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços. SECÇÃO X - Caução : Artigo 69º - Valor e finalidade Artigo70º - Modos de prestação

Fonte de Informação: D.R. nº 132, I Série-A.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: CAUÇÃO;SEGURO DE CAUÇÃO;LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS;DESPESAS PÚBLICAS;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIRECTIVA CE;DIREITO INTERNO