Ano: 2007
Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de MaioResumo: Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Artigo 9º, nº 1, alínea g)
Fonte de Informação: D.R. nº 90, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;TRANSPORTE AÉREO