Ano: 1994
Decreto-Lei nº 147/94, de 25 de MaioResumo: Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas
Fonte de Informação: D.R. nº 121/94, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CONTAS CONSOLIDADAS;MARGEM DE SOLVÊNCIA;SUPERVISÃO DE SEGUROS;CONTABILIDADE DE SEGUROS;EMPRESA DE SEGUROS;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGRAS CONTABILÍSTICAS;VIGENTE