Ano: 2006
Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de JulhoResumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia. Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.
Fonte de Informação: D.R. nº 146, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de OutubroLei nº 7/2019, de 16 de janeiro
Assuntos: MEDIAÇÃO DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRA-ORDENAÇÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);REGIME JURÍDICO;DIRECTIVA CE;AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;ACESSO À ACTIVIDADE;CORRETOR DE SEGUROS;AGENTE DE SEGUROS;DEVER DE INFORMAÇÃO;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;REGIME SANCIONATÓRIO;MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;DIREITO INTERNO;LEGISLAÇÃO BASE