Ano: 1999
Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de AbrilResumo: Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.
Fonte de Informação: D.R. nº 101/99, I Série-A.
Alterações:
Revoga: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
Assuntos: REPARAÇÃO DO DANO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;INCAPACIDADE;ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACIDENTE DE TRABALHO;REMIÇÃO DE PENSÕES;FAT;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS