Ano: 2021
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroResumo:
Fonte de Informação: D.R. n.º 224, I Série, de 18-11-2021.
Alterações:
Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;PESSOA COM DEFICIÊNCIA;DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA;DOENÇA GRAVE;RISCO AGRAVADO;IGUALDADE DE TRATAMENTO;CRÉDITO;DIREITO AO ESQUECIMENTO