Ano: 2007
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de AgostoResumo:
Fonte de Informação: D.R. n.º 160, I Série.
Alterações: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007);Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio;n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril;Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007);Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO DE GARAGISTA;PROVAS DESPORTIVAS;REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO;CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS;PAGAMENTO DO PRÉMIO;CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO;PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO;FGA;SEGURO AUTOMÓVEL;REPARAÇÃO DO DANO;ACIDENTE DE VIAÇÃO;VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO;EMPRESA DE SEGUROS;PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO;ACESSO À ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME GERAL;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE;PREVENÇÃO RODOVIÁRIA;SEGURANÇA RODOVIÁRIA;PRÉMIO DE SEGURO;TAXAS DE SUPERVISÃO