Ano: 1999
Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de MaioResumo: Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
Fonte de Informação: D.R. nº 109/99, I Série-A.
Alterações: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22.
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;TRABALHADOR INDEPENDENTE;PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO OBRIGATÓRIO;FAT;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE
