Compras Públicas

Plataforma eletrónica de contratação pública

O CCP determinou a desmaterialização dos processos aquisitivos, pelo que todos os procedimentos de concurso público para a aquisição e/ou locação de bens, serviços e empreitadas lançados pela ASF são obrigatoriamente publicados no Diário da República Eletrónico e tramitados através da plataforma eletrónica de contratação pública “VORTALgov” (disponível em https://community.vortal.biz/sts/Login). A ASF privilegia igualmente a utilização da plataforma nos restantes procedimentos, nomeadamente nas consultas prévias, com o objetivo de gerir todo o processo de contratação de forma simples, segura e transparente, reduzindo desta forma o esforço administrativo de todos os intervenientes.

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa aceder às peças procedimentais de concursos públicos, ou eventualmente receber convites para apresentação de propostas em procedimentos, deve proceder ao registo prévio como fornecedor na plataforma “VORTALgov”. 

A adesão e utilização da plataforma “VORTALgov” são gratuitas para os fornecedores, estando disponíveis na mesma as instruções de inscrição, assim como os contactos, que servirão de apoio ao registo. No entanto, os fornecedores deverão ter em consideração que a participação em processos aquisitivos através da plataforma implica a utilização de certificados de assinatura digital qualificada e selos temporais, os quais têm um custo associado que varia consoante a opção pretendida e a entidade emissora.

A ASF publicita os seus contratos no portal Base Gov (https://www.base.gov.pt), como entidade adjudicante sujeita ao CCP.

Ser fornecedor da ASF

Com o objetivo de facilitar o contacto e de tornar ainda mais ágil a gestão da relação com a ASF, os operadores económicos poderão solicitar o registo de fornecedor e posterior envio da ficha de fornecedor para o endereço compras@asf.com.pt.

Os fornecedores poderão igualmente através do endereço referido remeter a apresentação da empresa e dos produtos ou serviços comercializados, garantindo, no entanto, a ASF a necessária imparcialidade e a igualdade de tratamento dos operadores económicos, de modo a evitar qualquer distorção da concorrência.

Não obstante o registo referido anteriormente, para que o fornecedor possa aceder às peças procedimentais de concursos públicos lançados pela ASF, ou eventualmente receber convites de procedimentos de consulta prévia ou ajuste direto tramitados por plataforma eletrónica, deverá estar igualmente registado na plataforma eletrónica de contratação pública “VORTALgov”. 

A ASF, enquanto entidade adjudicante sujeita ao âmbito de aplicação do CCP, está obrigada a solicitar aos seus fornecedores os documentos de habilitação no âmbito de procedimentos de formação de contratos previsto no CCP, nomeadamente os documentos comprovativos de não dívida às Finanças e à Segurança Social.

A ASF está empenhada em fomentar uma cultura de sustentabilidade, de responsabilidade social e de ética nos seus procedimentos aquisitivos, pelo que reserva o direito de exigir evidências para comprovar que os seus fornecedores respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. 

Faturação e pagamentos

No âmbito da execução de contratos celebrados com a ASF, os fornecedores são obrigados, sem prejuízo das exceções legalmente previstas, a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, devem observar o disposto no artigo 299.º B do CCP.

Nesse sentido, a(s) fatura(s) relativas aos contratos celebrados com a ASF devem ser enviadas por EDI (via plataforma da ESPAP) ou para o endereço fatura.eletronica@asf.com.pt com a indicação do respetivo n.º de Compromisso, em observância ao n.º 2 do artigo 9º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro.

Desde que devidamente emitidas e observadas as condições referidas anteriormente, as faturas são pagas através de transferência bancária para a instituição de crédito indicada pelo fornecedor.

O pagamento será sempre feito sob reserva de análise e conferência da fatura, e desde que a entrega dos bens e/ou prestação dos serviços seja realizada de acordo com as condições estabelecidas no contrato e devidamente validadas pelo Gestor do Contrato.

Contactos

Para mais informações sobre os procedimentos de aquisição da ASF, contactar o Departamento de Compras e Património (DCP):

E-mail: compras@asf.com.pt
Morada:
Edifício-sede
Av. da República, 76
1600-205 Lisboa
Telefone: (+ 351) 21 790 31 00