Seguros/Seguros obrigatórios

Seguros obrigatórios

     
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Divulgação de entendimentos referentes a seguros obrigatórios, identificação da legislação aplicável, e disponibilização do acesso às condições contratuais referentes a seguros obrigatórios cuja conformidade legal foi reconhecida pela ASF.

Legislação

Identificação dos diplomas legais que contemplam seguros obrigatórios.

Entendimentos

Divulgação de entendimentos referentes a seguros obrigatórios.

Seguros Obrigatórios Objeto de Declaração de Conformidade Legal

Divulgação das condições gerais e especiais de apólices referentes a seguros obrigatórios cuja conformidade legal foi reconhecida pela ASF.

 


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