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Regime temporário e excecional de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença COVID-19 relativo aos contratos de seguro

     
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O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que aprova um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, introduz medidas convergentes com as preocupações da ASF.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Decreto-Lei n.º20-F/2020.


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