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Norma Regulamentar n.º 3/2020-R, de 12 de maio - Reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório

     
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A presente norma regulamentar visa regular a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício dos poderes que lhe estão legalmente cometidos.

Paralelamente, a presente norma regulamentar visa promover, de imediato e no que se revelar exequível, a adequação das associações mutualistas aos procedimentos vigentes no relacionamento entre a ASF e os operadores supervisionados (por exemplo, no que se refere à adoção do Portal ASF como meio privilegiado para reporte de informação).

Consulte a Nota de Informação

Consulte a Norma Regulamentar n.º 3/2020-R, de 12 de maio

Consulte os Anexos à Norma Regulamentar


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