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Public Consultation No. 2/2016

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

As respostas devem ser remetidas até dia 26 de fevereiro, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

As respostas podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para o seguinte endereço:
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais
Avenida da República, n.º 76
1600-205 Lisboa

Documento de Consulta Pública (pdf)

Projeto de Norma Regulamentar (pdf)


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