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Regras excecionais para o reembolso antecipado de Planos de Poupança

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2021, veio estabelecer regras excecionais para o reembolso antecipado de Planos de Poupança, que estarão em vigor até 30 de setembro de 2021.

Nos termos do artigo 362.º da referida lei, que acresce aos casos habituais de reembolso previstos nos n.ºs 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, será possível aos participantes solicitarem o reembolso antecipado do valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E), desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa de um determinado conjunto de situações de vulnerabilidade.

Consulte a Nota de Informação



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