ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 12th April 2019

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 12 de abril de 2019, deliberou:


1. Aprovar os modelos de certificado de registo de mediador de seguros, de resseguros e de mediador de seguros a título acessório;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Victoria – Seguros, S.A.:
      - Seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias (Victoria Acidentes Pessoais Campos de Férias – Condições Gerais), em substituição da anteriormente comunicada;
      - Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação turística (Victoria Acidentes Pessoais Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos – Condições Gerais);
      - Seguro de acidentes pessoais dos operadores marítimo-turísticos (Victoria Acidentes Pessoais Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos – Condições Gerais);

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil para a Mobilidade Elétrica – Condições Gerais 195), de acordo com a apólice apresentada pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada.

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