ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 4 de fevereiro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 4 de fevereiro de 2016, deliberou:

1. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores e/ou Directores da Robbialac;

2. Reconhecer alterações no corpo de formadores dos cursos para a qualificação de mediadores de seguros, promovidos pela MetLife Europe Limited;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos (Fidelidade – Empresas – Fidelidade – Proteção da Atividade – Condições Gerais – 22 – Condição Especial 020 – Responsabilidade Civil do Operador Marítimo-Turísticos – FI101), de acordo com a apólice apresentada pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., em substituição do anteriormente registado;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais e, se existentes, das condições especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Generali – Companhia de Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados, quando aplicável:
      - Seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo;
      - Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol;
      - Seguro de responsabilidade civil dos consultores para investimento;
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais e Condição Especial 20 - Parque Infantil), de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição do anteriormente registado;

6. Divulgar no sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões na Internet o elenco atualizado das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade seguradora em Portugal, em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação de serviços.

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