ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 29 de setembro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2016, deliberou:

1. Autorizar a extinção das quotas-partes das adesões coletivas n.º 59, n.º 27, n.º 37 e n.º 43 aos Fundos de Pensões Abertos BPI Valorização, BPI Segurança, BPI Acções e BPI Garantia, respetivamente, afetas às associadas EDP Serviços - Sistemas para a Qualidade e Eficiência Energética, S.A., Home Energy II, S.A., e EDP Serviner - Serviços de Energia, S.A.;

2. Autorizar a extinção da adesão coletiva n.º 1 ao Fundo de Pensões Aberto BPI Segurança, de que é associada a MDS – Corretora de Seguros, S.A.;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Hiscox Insurance Company Limited – sucursal em Portugal:
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades formadoras do pessoal de segurança privada;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança.

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